Aprovada Emenda Impositiva que passa a vigorar em 2019

Sessão Ordinária25.09.18

Vereadores devem indicar destino de recursos nas áreas de Infraestrutura e Saúde

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Na 4ª sessão Ordinária do mês de setembro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2018 voltou para votação após dez dias de ser aprovada em primeira votação como prevê o regimento interno da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz. Assim como na primeira apreciação o texto foi aprovado por unanimidade.

De autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora, Lucas Sernajoto, Isabel de Andrade, Marcil Pompeo, Fabrício Zorzi, a Proposta acrescenta o artigo 95- A na Lei Orgânica Municipal que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. O prefeito fica obrigado a cumprir tais emendas de cada vereador, que no total ficam restringidas a 1% do orçamento do município.

“Essa é uma conquista muito importante na independência deste poder. Nós somos a voz do povo e vamos continuar sendo, doa a quem doer. Estamos caminhando pra frente e para o futuro. Não vamos arredar um passo. Agora temos destacada uma parcela do orçamento para indicar onde serão destinados esse recurso, 50% na área da Saúde e 50% na Infraestrutura, a partir do ano que vem”, destacou o presidente do Legislativo Lucas Sernajoto.

Na sessão ainda foram aprovados em primeira votação o Projeto de Lei 33/2018 de autoria do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal de Turismo do Município e Institui o Fundo Municipal de Turismo. O conselho será formado por 14 integrantes. E o Projeto de Lei 34/2018 também de autoria do Executivo que ratifica as alterações no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público de informática na gestão pública municipal (CIGA), e dá outras providências.

Os dois projetos voltam para a segunda votação na próxima sessão.