Aprovada Moção de Apelo contra a PEC de autoatendimento em postos de combustíveis

Sessão Ordinária14.10.21

Vereadores aprovaram também Moção ao TJSC para agilizar a construção do novo Fórum e instalação da Segunda Vara

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Na noite da última segunda-feira(13), o Poder Legislativo de Abelardo Luz aprovou MOÇÃO DE APELO 16/2021 de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que será enviada aos Deputados Federais do Estado de Santa Catarina, aos Lideres dos Partidos e ao Presidente da Câmara Federal, contra aprovação da Emenda n. 18 de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri sobre a Medida Provisória n. 1063/2021, que permite o autoatendimento nos Postos de Combustíveis no País.

“Agradeço a aprovação da matéria, pois serão 500 mil trabalhadores que estão com esse emprego hoje, então além de gerar esse problema com a extinção destes postos de trabalho, a grande população não tem conhecimento necessário para manusear esses materiais inflamáveis. Em países de primeiro mundo, onde existe esse modelo, é desenvolvido no período escolar o manuseio com estes materiais insalubres, então pensando nisso pedimos a reprovação da MP” esclareceu o vereador Antonio Tamaluski.

Também foi aprovada a MOÇÃO DE APELO 17/2021 de Rubi Schinato dos Santos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de realizar estudos e agilizar a construção do novo Fórum, bem como, instalação da segunda Vara no Município de Abelardo Luz/SC, resgatando, inclusive, a competência dos atos processuais do Município de Ipuaçu/SC, passado para o Município de São Domingos/SC.

Durante os trabalhos legislativos foram aprovados também quatro projetos de lei. Projeto de Lei 31/2021 dispõe de regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de Abelardo Luz. Projeto de Lei 36/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Abelardo Luz para o quadriênio 2022/2025. Projeto de Lei 37/2021 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 370 mil. Projeto de Lei 37/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao transporte a estudantes universitários residentes no município de Abelardo Luz.

“Nós fizemos uma emenda a este projeto que veio a essa casa tentando reduzir o valor do repasse para R$ 45 mil. Com essa emenda, garantimos o valor R$ 90 mil que já está disponível na pasta da Educação e aprovados por essa casa desde a última sessão. Essa é minha bandeira, pois precisamos incentiva a Educação me nosso município em todos os âmbitos” comentou Eguinaldo Fortes, autor da emenda.

O texto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 2 contrários, de Antonio de Medeiros e Otílio da Câmara. O texto em redação final será votado na próxima sessão.