Aprovado projeto de ligação de luz e água em edificações sem alvará de construção e/ou habite-se

Sessão Ordinária05.11.19

Vereadores aprovaram também projetos de diminuição de tamanho de terrenos e crédito suplementar para fomento ROGAE

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Com o retorno do titular da cadeira Germino Gotardo, A Câmara de Vereadores de Abelardo Luz aprovou em primeira votação na sessão Ordinária da última segunda-feira(04) três projetos, dois de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo.

Por 9 votos favoráveis e 1 abstenção, de Carlinhos de Sennes, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 08/2019 de autoria dos vereadores Selvino Pereira, Marcil Pompeo, Antonio Medeiros, Carla Kleinebing e Otílio da Câmara que propõe a alteração do Parcelamento do Solo Urbano e o Plano Diretor Físico-Territorial Urbano do Município de Abelardo Luz. O texto reduz do tamanho mínimo de lotes urbanos de 300 para 200 m², testada de 12 para 10m e revoga da lei que determinava o loteamento Jardim América como área de interesse social, que também ficou definida no encontro, determinando a metragem mínima para 180m².

Por unanimidade foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 09/2019 de autoria da Presidente Queila Baretta que dispõe sobre ligações de energia elétrica e de água em edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de Abelardo Luz e tenham sido construídas antes de 31 se dezembro de 2017. E o Projeto de Lei 26/2019, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no orçamento de 2019 no valor de R$ 374.274,60 para manutenção do termo de fomento ROGAE.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 22/2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.