Câmara aprova reposição salarial de servidores municipais e agentes políticos

Sessão Ordinária14.05.19

Texto foi aprovado em regime de urgência em votação única

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Na sessão da última segunda-feira(13) o Legislativo de Abelardo Luz aprovou  por unanimidade na segunda sessão Ordinária de maio os projetos de revisão salarial anual de servidores públicos municipais e agentes políticos.

 

Projeto de Lei 10/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores e públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal. E Projeto de Lei 12/2019 do Poder Legislativo que concede revisão geral anual no Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Os projetos foram aprovados em regime de urgência com votação única. A presidente da Câmara de Vereadores, Queila Baretta, comentou a aprovação.

 

“Os vereadores entenderam que o tema exigia urgência e aprovaram. Demonstrando que estamos trabalhando com responsabilidade e analisando as situações. Em outras oportunidades foi derrubada a urgência, mas foram aprovados os projetos. Mais uma vez o Legislativo demonstrou a sua atuação e a sua responsabilidade como representantes do povo”.   

 

A reposição no valor de 5,07% é baseado no INPC referente aos últimos 12 meses, no período de maio de 2018 a abril de 2019 e passa a valer para este mês de maio.

 

Durante a ordem do dia os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 08/2019 de autoria do Poder Executivo que estabelece procedimentos para a quitação de débitos fiscais com dispensa de juros. O texto aprovado recebeu uma emenda possibilitando ao contribuinte o parcelamento da dívida em até 6 vezes.