Câmara de Abelardo Luz aprova Moção de Apoio ao projeto que revoga Estatuto do Desarmamento

Sessão Ordinária03.10.17

A Moção é de autoria do vereador Fabricio Zorzi em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº. 3722/2012 de autoria do Deputado Federal, Rogério Peninha Mendonça.

Foi aprovado no Legislativo de Abelardo Luz o requerimento do vereador Fabricio Zorzi para encaminhamento de Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº. 3722/2012 de autoria do Deputado Federal, Rogério Peninha Mendonça, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos líderes de cada partido que compõe a Câmara.

O instrutor de tiro, Bruno Goldoni, ocupou a tribuna, na sessão desta segunda-feira (2), para falar sobre o Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, que visa revogar o Estatuto do Desarmamento e modernizar a legislação de armas de fogo, facilitando a posse e o porte de armas aos civis, além de abranger e agravar as penas previstas aos crimes cometidos utilizando armas de fogo e proteger o cidadão que, comprovadamente, fez uso defensivo de arma de fogo, em defesa de sua vida, patrimônio e de terceiros.

Goldoni fez um breve resumo sobre a história do armamento no Brasil. “A primeira lei de controle de armas de fogo foi instituída em 1997, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que constituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), um órgão que pertence à Polícia Federal. Era necessário ter aptidão para ter arma de fogo e nenhum antecedente criminal”, conta.

Segundo o instrutor, na época, qualquer cidadão brasileiro tinha o direito de possuir uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao órgão estadual de segurança pública.  O porte de arma, autorização para andar armado em local público, também poderia ser obtido por qualquer cidadão sem antecedentes criminais e com aptidão. Em 2003, primeiro ano do mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição.

“O Estatuto instituiu que o porte de arma não será mais concedido ao cidadão comum, sendo permitido apenas para algumas classes, como segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, para a posse de uma arma de fogo a autorização é necessária, atrelando o critério de efetiva necessidade, que pode ser deferido ou não”, informa.

Em outubro de 2005 o povo foi às urnas, em um plebiscito, para responder à seguinte pergunta: O comércio de arma de fogo deve ser proibido no Brasil? 64% dos votos válidos foi não, ou seja, a população não era a favor da proibição. Nesta segunda-feira, foi feita uma pesquisa pela Rede Globo, se a população é a favor ou contra o porte de arma de fogo, quando 95% responderam que são a favor.

Goldoni explica que o deputado Peninha criou o Projeto de Lei, com o objetivo de devolver aos cidadãos de bem o direito de portar arma de fogo, como era antigamente. A lei proposta revoga totalmente o Estatuto do Desarmamento, que seria substituído pela nova lei, que mantém o governo no controle das armas, porém permitindo que o cidadão tenha acesso a ela, caso essa seja a sua vontade. “Não quer dizer que qualquer um vai ter acesso às armas, mas somente o cidadão que cumprir os pré-requisitos exigidos pela lei. Atualmente,  o porte de arma, tem validade por um ano e a taxa é de R$ 1.400,00, mas com a nova PL terá validade mínima de cinco anos. A PL também cria agravantes para quem cometer crimes com armas de fogo”, alerta.

Os estados com o maior número de armas registradas no Brasil são Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O presidente da Câmara, Lucas Sernajoto, deixou sua posição favorável à nova lei. “Sou crítico do Estatuto do Desarmamento, como policial, inclusive. Faço parte de uma grande corrente que pede a revogação do Estatuto há muitos anos no Brasil, assim como a grande maioria dos policiais. Está avançando muito e nós sabemos da grande necessidade dos cidadãos que hoje ficam à mercê de bandidos armados”, ressalta.