Comissão pede informações sobre Projeto que altera Plano Diretor e Lei de Parcelamento do Solo Urbano

Sessão Ordinária14.08.19

Solicitação sugere projeto substitutivo por texto apresentar desacordo com a legislação vigente e erros técnicos

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Aprovado, por unanimidade, na última sessão Ordinária de segunda-feira(12), o Ofício da Comissão de Legislação Justiça e Redação de Leis nº 13/2019 solicita autorização do plenário, para requisitar ao Poder Executivo, informações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, que altera o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. E sugere:

- A alteração proposta no art. 1º, vem modificar o texto de exigência de construção de cisternas de captação e armazenamento de águas pluviais, diminuindo o número de edificações obrigadas a tal execução, sem ter sido tratada na Audiência Pública, conforme a ata em anexa ao Projeto, em total desacordo com a legislação em vigor, bem como o texto tem erros técnicos de redação;

- A tabela alterada pelo art. 2º, está aumentando as áreas mínimas dos lotes em relação à legislação em vigor, sem ter sido tratada na Audiência Pública, conforme a ata em anexa ao Projeto, em total desacordo com a legislação em vigor, bem como nas suas observações existem erro de redação, uma vez que em nossa cidade não passa nenhuma rodovia federal.

Solicitamos que, se há intensão da Administração nas alterações, apresentar ata de Audiência Pública sanando as ilegalidades ou apresentar substitutivo adequando ao texto aprovado em Audiência Pública já realizada conforme a ata em anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019.

As informações são essenciais para o relator fazer a análise do projeto.

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