Executivo protocola dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei

Sessão Ordinária02.12.19

Textos tratam de alteração de pano de cargos e carreira, atribuição de Diretor de Trânsito e cessão de máquinas e implementos agrícolas a associação

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Foram protocolados na secretaria da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz pelo Poder Executivo nesta segunda-feira(02) três projetos. São eles:

Projeto de Lei complementar 13/2019 que altera o Anexo I ada Lei Complementar número 83/2010 de Plano de cargos e carreira dos servidores públicos municipais readequando cargo de Tesoureiro e seu vencimento.

Projeto de Lei complementar 14/2019 que altera dispositivo da Lei Complementar 33 de 28 de novembro de 2003 que cria as atribuições de Diretor de Trânsito.

Projeto de Lei 42/2019 autoriza o município a firmar termo de cessão de uso de máquinas e implementos agrícolas de sua propriedade com a Associação de Agricultores Produzir Mais, do Assentamento Treze de Novembro, e dá outras providências.

Os textos serão lidos em tribuna na sessão desta segunda e baixados nas comissões permanentes para análise.