Legislativo aprova 13 projetos em sessões antecipadas

Sessão Ordinária20.03.20

Em virtude situação de emergência no estado, vereadores votaram projetos importantes antes do período eleitoral

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Em duas sessões Ordinárias e uma sessão Extraordinária, a Câmara de Vereadores de Abelardo Luz aprovou, por unanimidade, 06 projetos em regime de urgência, e 07 projetos em duas votações.

Projeto de Lei Complementar Substitutivo 01/2020, de autoria do Poder Executivo Altera os anexos V e VI da Lei Complementar n 83, de dezembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, alterada pela Lei Complementar n 153 de 16 de dezembro de 2019, PARA ACRESCER AS Funções Gratificadas de Diretor Técnico Médico, Diretor Clínico Médico e Coordenador de Serviços Médicos, e altera a classificação do Cargo de Coordenador do Sistema Nacional de Emprego – SINE – o qual passa a ter como adicional de gratificação o valor Constante do código FG 13, do anexo V, da referida Lei Complementar e dá outras providências.

Projeto Complementar 02/2020 – de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre reajuste salarial dos cargos de vigia, motorista de transporte escolar, auxiliar de manutenção, auxiliar administrativo e auxiliar de consultório dentário.

Projeto de Lei 02/2020 – de autoria do Poder Legislativo, Fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo.

Projeto de Lei 03/2020 – de autoria do Poder Legislativo, fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal pelos próximos quatro anos.

Projeto de Lei 06/2020 – de autoria do Poder Executivo, cria Feria Livre Municipal da agricultura familiar.

Projeto de Lei 08/2020 – de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 2º, da Lei nº 2.575, de 12 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 09/2020 – de autoria do Poder Legislativo, concede reposição geral anual no poder Legislativo Municipal, nos Termos do ART. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Projeto de Lei 10/2020 – de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre concessão de reajuste do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo municipal, inclusive o magistério, e dá outras providências.

Projeto de Lei 11/2020 – de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal, de 6%, sendo 3% retroativo ao mês de janeiro de 2020 a ser pago na folha de março. E 3% a ser pago a partir de agosto.

Projeto de Lei 12/2020 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre reajuste de vencimento para os auxiliares de ensino, na rede municipal de 12,84%, retroativo ao mês de janeiro de 2020, a ser pago na folha de março.  

Projeto de Lei 13/2020 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.

Em segunda votação os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária 04/2020 que denomina rua da área urbana do município, no bairro São João Maria, como Rua Erildo Bodaneze.

A pedido do vereador Selvino Pereira foi colocado em votação o Projeto de Lei 05/2020 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de cessão de bens móveis públicos com Associações de Pequenos Produtores Rurais do Município de Abelardo Luz, em conformidade com o artigo 8º, inciso XX, XXV, da Lei Orgânica Municipal. A matéria foi aprovada, em segunda votação, em sessão Extraordinária.

As sessões não contaram com a presença da vereadora Carla Kleinebing.

DEVOLVIDO

O Legislativo devolveu o Projeto de Lei Complementar 03/2020 que altera o anexo I da Lei Municipal n 83/2010 de Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos municipais. A matéria foi devolvida por irregularidades.

FECHADO

Em virtude da situação de emergência decretada pelo Governo do Estado, não há sessões agendadas e cada situação de emergência será avaliada para realização dos trabalhos. Desde a última quinta-feira(19) o atendimento ao público no Legislativo foi suspenso por sete dias.