Legislativo aprova Projeto de quitação de débitos com dispensa de juros

Sessão Ordinária06.04.21

Texto sofreu emenda de parlamentar que possibilita parcelamento de até 06 vezes, incluindo IPTU

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Na sessão Ordinária da última segunda-feira(05), com a presença de todos os parlamentares, a Câmara de Vereadores de Abelardo Luz aprovou em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos para quitação de débitos fiscais com dispensa de juros nas condições que indica.

O texto sofreu uma emenda de autoria do vereador Armindo Andreis, que possibilita ao contribuinte parcelar a dívida, ainda com dispensa de juros, por até 06 vezes.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 07/2021, de autoria de Poder Executivo, dispõe sobre alteração da LDO para o exercício de 2021 e dá outras providências. O texto inclui dispositivo para publicação de atos municipais que produzam efeitos externos em órgãos de publicações locais e regionais. E a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, de autoria do Poder Executivo, que inclui a Sessão III ao Capítulo I do Título V da Lei Orgânica Municipal que trata da publicação dos atos municipais.