Legislativo aprova projeto que autoriza município a compra de vacina

Sessão Ordinária23.03.21

Matéria foi aprovada pelos parlamentares por unanimidade

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No início da 3ª sessão do mês de março, realizada na última segunda-feira(22), o suplente de vereador Levi Elias do Amarante tomou posse substituindo a vereadora titular Dejanira Bullé afastada por 40 dias por atestado médico. Levi, que recebeu 160 votos, compõe a bancada do Partido dos Trabalhadores até o retorno da vereadora.

Durante os trabalhos legislativos a Câmara de Vereadores de Abelardo Luz aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 09/2021 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração municipal a negociar e realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra Covid 19, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações.

E em regime de urgência o Projeto de Lei 10/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentação na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Em segunda votação, também foram aprovados o Projeto de Lei 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial. E o Projeto de Lei 05/2021, dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Ainda durante a sessão os vereadores aprovaram a Indicação 83/2021 de autoria de Ademar Acosta, pede que sejam realizadas as obras de pavimentação, calçamento, na rua Artur Andreis, no bairro Aparecida, no trecho ainda não pavimentado.

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