Legislativo protocola projeto Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

Sessão Ordinária30.10.19

Matéria será lida em tribuna e segue o trâmite regimental

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Foi protocolado nesta quarta-feira(30) na secretaria da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz o PROJETO DE LEI 28/2019 de autoria de Queila Baretta que Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

O texto será lido em tribuna na quarta sessão Ordinária do mês de outubro que será realizada na noite desta quarta-feira e segue para o tramite legal sendo baixado nas comissões, onde permanece por um período máximo de 10 dias.