Poder Executivo protocola cinco Projetos de Lei

Sessão Ordinária04.11.19

Plano de cultura, Doação à Celesc e suplementação estão entre as matérias

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O Poder Executivo protocolou na tarde desta segunda-feira(04) cinco Projetos de Lei na secretaria administrativa da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz. São eles:

Projeto de Lei 29/2019: Autoriza o Município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado(EES) e Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes previstos em Lei, 17.071, de 12 de janeiro de 2017.  

Projeto de Lei 30/2019: Autoriza doação à Celesc Distribuição S.A., para fim de instalação de subestação de energia elétrica, conforme especifica.

Projeto de Lei 31/2019: Estima receita e fixa despesa do município de Abelardo Luz para o exercício de 2020, em R$ 80 milhões.

Projeto de Lei 32/2019: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019, no valor de R$ 350 mil.

Projeto de Lei 33/2019: Institui o Plano Municipal da Cultura de Abelardo Luz e da outras providências.

Os projetos serão lidos em tribuna na sessão Ordinária desta noite e baixados nas comissões permanentes.