Poder Legislativo realiza Audiência Pública

Sessão Ordinária15.10.20

Encontro debateu inclusão de área de zoneamento com finalidade rural

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O Poder Legislativo de Abelardo Luz realizou Audiência Pública na manhã da última quarta-feira(14), no plenário Arno de Andrade, relativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020, que altera o art. 115 da Lei Municipal nº 744/89 e visa incluir área de zoneamento com finalidade rural.

Ao final do encontro o assessor jurídico, Gilberto Galeski, comentou a realização da audiência. “Esse ano nós tivemos uma alteração no perímetro urbano do município e com a ampliação acabou atingindo pequenas propriedades rurais, que agora passaram a fazer parte de perímetro urbano e ficaram prejudicadas, pois não poderiam mais desenvolver suas atividades”.

Galeski ainda destacou o projeto que segue em tramitação. “Em virtude dessa situação as pessoas que já estão consolidadas naquela área há bastante tempo, buscaram auxílio dos vereadores, uma solução a esse impasse. Então criou-se essa proposta do Projeto de Lei, designando um zoneamento aonde vai ser garantida a finalidade rural.  Desta forma, se aprovada a lei, eles podem ter segurança para manter o exercício de suas atividades no perímetro urbano”.

O Projeto foi baixado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e aguarda o parecer.  

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