Sindicato dos Servidores Públicos Municipais quer discutir alterações no projeto da GID

Gabinete do Presidente10.05.17

O Projeto de Lei Complementar 04/2017, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID). O projeto foi encaminhado ao Legislativo, mas o pedido de regime de urgência para votação, no dia 18 de abril, foi rejeitado pela maioria dos vereadores, que pediram que fosse analisado com mais tempo.

O presidente da coordenação municipal do Sindicato dos Servidores Públicos, Joarez Weger participou de uma reunião com o presidente da Câmara em exercício, Marcil Pompeo da Silva, nesta quarta-feira (10), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar 04/2017, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID).

O projeto foi encaminhado ao Legislativo, mas o pedido de regime de urgência para votação, no dia 18 de abril, foi rejeitado pela maioria dos vereadores, que pediram que fosse analisado com mais tempo.

Weger conversou com o presidente em exercício sobre alguns pontos do projeto que o sindicato deseja que sejam alterados. Marcil Pompeo da Silva sugeriu que haja uma reunião com todos os vereadores, em data a ser marcada, para que o projeto seja discutido e encaminhado para votação depois de consenso.

Projeto do Executivo

O Projeto de Lei Complementar 04/2017, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), e foi encaminhado para votação no Legislativo, é o seguinte:

Art. 1° Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos servidores que estejam em efetivo exercício no Município de Abelardo Luz - SC.

Art. 2° O valor da GID será apurado com base nos percentuais de alcance das metas de gestão, de redução da despesa geral e de pessoal, da eficiência administrativa e da cumulação de funções pelos servidores, cujos critérios e indicadores serão definidos por meio de decreto.

Art. 3° As metas e os indicadores referidos no art. 2° desta Lei serão estipulados semestralmente.

Parágrafo Único. O pagamento será realizado mensalmente, a partir do mês subsequente ao do resultado aferido, cujo levantamento será realizado semestralmente.

Art. 4° Fica criado o Comitê de Avaliação de Metas (CAM), que será regulamentado por decreto, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, para estabelecer os limites das metas e os pesos dos indicadores, bem como realizar avaliação e aferição dos índices de desempenho da Secretaria, conforme estabelecido no art. 2° desta Lei.

Parágrafo Único. O CAM será composta por cinco servidores municipais, sendo que pelo menos duas vagas deverão ser preenchidas por servidores municipais detentores de cargo efetivo.

Art. 5° O valor da GID será calculado de acordo com o cargo ocupado pelo servidor convocado para regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, proporcionalmente ao percentual de alcance das metas de que trata o art. 2° desta Lei, tendo como limite máximo mensal o valor de até 50% do vencimento base do servidor.

Art. 6° A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária, à exceção do terço constitucional de férias.

Art. 7° A GID, bem como qualquer gratificação concedida pelo exercício e responsabilização de atividade especial, instituída por Lei, Decreto ou Portaria, será incorporada pelo servidor efetivo desde que percebida por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados.

Parágrafo Único. Para fins de incorporação aos proventos, será utilizada como base de cálculo a média aritmética dos índices atingidos e efetivamente percebidos a título da referida gratificação nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente e futuros.

Art. 10° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para aplicação desta Lei.

Art. 11 Esta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente e futuros.