Vereadores aprovam parecer de ilegalidade de projeto de reconhecimento de dívida do ano passado

Sessão Ordinária09.07.19

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis deu parecer por falta de documentos que comprovem a execução de serviços para a Administração Municipal

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Na sessão Ordinária da última segunda-feira(08), os vereadores aprovaram, por 8 votos favoráveis e 2 abstenções, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis pela ilegalidade do Projeto de Lei 15/2019. O texto autorizava a Administração Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de dívida de exercício anterior com despesas de seguranças em campeonato municipal de futebol 2018/2019.

O presidente da CLJRL, Vilmar Baumgratz, comentou o parecer. “Primeiro que não precisa a Câmara reconhecer dívida. Um processo interno, uma auditoria com servidores efetivos resolveria. Solicitamos a documentação, demos 30 dias de prazo, mas não veio documentos que comprovassem a execução do serviço. Fizemos o que a Lei Orgânica diz que um vereador tem que fazer, por isso demos o parecer de ilegalidade do projeto”.

A vereadora Carla Kleinebing que retornou às atividades legislativas após quatro sessões Ordinárias, em virtude de um problema de saúde, justificou sua decisão. “Como eu não tenho conhecimento do documento que foi enviado a esta casa, eu me abstenho da votação”.

Selvino Pereira, do mesmo partido da vereadora, acompanhou sua decisão e também se absteve.