Vereadores aprovam requerimento de alteração do sistema atual de cobrança da COSIP

Sessão Ordinária10.09.19

Também foram aprovados requerimentos solicitando audiência púbica, regularização de lotes e conserto de rede da CASAN

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Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, durante os trabalhos legislativos de segunda-feira(9) os seguinte requerimentos:

Requerimento Nº 64/2019 de autoria de Carlos de Sennes, requer que seja alterado o Item “I” da tabela anexa à Lei Complementar nº 27, de 27/12/2002, objetivando a correção das cobranças baseadas nas atuais faixas de consumo que são divididas na tabela supra citada. Solicita que seja reformulado o sistema atual de cobrança da COSIP, para um percentual fixo de cálculo, trazendo assim isonomia de pagamento do imposto a todos os consumidores.  

Requerimento Nº 65/2019 de autoria de Carlos de Sennes pede que seja enviado ofício ao Senhor Luiz Antônio Nabhan Garcia, Secretário Especial de Assuntos Fundiários, para que a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA, realize uma Audiência Pública em Abelardo Luz/SC, visando a regularização e solução das questões agrárias, fundiárias e ambientais do Município, dentre outros temas relevantes que estão na pauta da Secretaria.

Requerimento Nº 66/2019 de autoria de Queila Baretta pede encaminhamento de ofício ao Superintendente Regional de Negócios do Oeste da CASAN, Senhor Daniel Scharf, solicitando que sejam tomadas medidas urgentes, com o objetivo de encontrar e solucionar o vazamento de água próximo a esquina entre as Ruas Eldvino Ewald Gehlen e Adelar Begnini. Salientamos que os moradores próximos já comunicaram o escritório local da CASAN e tiveram como resposta que eles não possuem máquinas para realizar os serviços.

Requerimento Nº 67/2019 de autoria de Tiago Kosinski e Carla Kleinebing requer envio de ofício ao Ilustríssimo Senhor Selso de Oliveira Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Coordenador do Programa "Lar Legal" para que sejam priorizados os encaminhamentos da regularização dos lotes do Programa "Lar Legal" da Vila Ceres, Vila São Pedro, Bairro Aparecida e no Centro do Município de Abelardo Luz/SC.