Vereadores rejeitam Projeto de Lei sobre Conselho Tutelar

Sessão Ordinária13.03.19

Com erro de redação, texto foi rejeitado após decisão do Executivo de não ajustar o termo

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Os parlamentares rejeitaram na sessão da última segunda(11), o Projeto de Lei Ordinária 02/2019 de autoria do Poder Executivo que tratava de estabelecer e estruturar o Funcionamento do Conselho Tutelar, como organização, responsabilidades, remuneração e processo eletivo. O texto tramitava na Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, e o presidente da CLJRL, Vilmar Baumgratz, comentou o parecer da comissão.

“Mais um erro de redação. Remuneração é o vencimento e tudo o que é acrescentado, hora extra, adicional noturno, gratificação e etc. O projeto veio fixando a remuneração, e enquanto o projeto existisse nunca mais poderia ter aumento. De acordo com a Administração, os vereadores deveriam fazer a emenda, o que a legislação não permite pois, isso iria gerar despesa ao município. Então demos o parecer pela ilegalidade, o que foi acatado pelos vereadores”.

Foram nove votos pela rejeição e uma abstenção, de Otílio da Câmara,   que explicou sua decisão.

“Eu respeito a decisão dos vereadores e o parecer do assessor jurídico. Mas entendo de que o projeto era legal. É um projeto amplo e o que foi colocado é uma palavra diferenciada. O artigo 45 do regimento interno é bem claro, a casa é soberana. Se os vereadores entenderem que devem aprovar o projeto, tá aprovado e tá legal o projeto”.  

Com a rejeição, este projeto só pode voltar no próximo ano legislativo.

Ainda durante a sessão, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 01/2019 que altera o Art. 14 e Art. 19 da Lei nº 740/1989 que trata sobre o calculo do índice de aproveitamento em edificações.